REsp 1919545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento do RE nº 611.503/SP (Tema 360/STF) segundo o qual o art. 741, p.u., do CPC/73 autoriza a declaração de inexigibilidade do título judicial apenas quando o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso (trânsito em 2011 anterior ao RE 638.115/CE de 19/03/2015).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Trânsito Em Julgado, Precedentes Vinculantes, Quintos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Trânsito Em Julgado Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 quanto à inexigibilidade do título judicial quando o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorre antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (Temas nº 360 e 395) sobre títulos judiciais já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento do RE nº 611.503/SP (Tema 360/STF) segundo o qual o art. 741, p.u., do CPC/73 autoriza a declaração de inexigibilidade do título judicial apenas quando o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso (trânsito em 2011 anterior ao RE 638.115/CE de 19/03/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.