AREsp 1907713 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do agravo.
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica.

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial