AREsp 1865471 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ), mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se, igualmente, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TARCISIO MARCELO BARBOSA DE LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Execução Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

TARCISIO MARCELO BARBOSA DE LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ), mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se, igualmente, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.