REsp 1871196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo também inviável o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ e mantendo-se que a liminar possui previsão no art. 151, V, do CTN e não é satisfativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tutela Provisória Reexame De Provas Súmulas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de verossimilhança e prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 natureza da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e vedação de decisões satisfativas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo também inviável o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ e mantendo-se que a liminar possui previsão no art. 151, V, do CTN e não é satisfativa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.