EAREsp 1412453 - ACORDAO

EAREsp 1412453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP), incidindo o óbice da Súmula nº 168, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, sendo a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º do CPC/2015 medida excepcional não aplicável no caso.

Parties
Autor: GUILHERME DE MOURA AZEVEDO; Autor: CAIO MELLO DE MOURA AZEVEDO; Autor: MARINA MELLO DE MOURA AZEVEDO; Réu: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 168/stj, Similitude Fática, Modulação De Efeitos, Retenção De Percentual Em Distrato
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 168/stj Similitude Fática Modulação De Efeitos Retenção De Percentual Em Distrato

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Parties

GUILHERME DE MOURA AZEVEDO

Autor

CAIO MELLO DE MOURA AZEVEDO

Autor

MARINA MELLO DE MOURA AZEVEDO

Autor

GAFISA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 168 do STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido)
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP), incidindo o óbice da Súmula nº 168, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, sendo a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º do CPC/2015 medida excepcional não aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que fixou retenção de 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes