AREsp 1745935 - ACORDAO

AREsp 1745935 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS; Agravado: ROMULO BRIGADEIRO MOTTA; Agravado: HARLEN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

Agravado

HARLEN DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Deserção e intempestividade como motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.