AREsp 1506617 - DECISAO

AREsp 1506617 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 983-986, com provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Monopólio Postal, Serviço Postal, Entrega De Passaportes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Monopólio Postal Serviço Postal +1 more

Case Brief

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Parties

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 entrega de passaportes e monopólio postal
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 983-986, com provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 983-986.
  • À Coordenadoria para as providências.