AREsp 1845054 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o dispositivo apontado como violado (art. 9º da Lei n. 13.300/16) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Falta De Comando Normativo Apto a Sustentar a Tese Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
- 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o dispositivo apontado como violado (art. 9º da Lei n. 13.300/16) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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