AREsp 1299307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ por não se ter combatido a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apresentação de fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.