AREsp 1847964 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica aos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fática
  3. 3 revisão da fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §3º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica aos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pelo Município de Birigui.