RMS 51242 - ACORDAO

RMS 51242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a constatação, com base no julgamento da ADIn 5.163/GO pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei Goiana 17.882/2012 e da consequente necessidade de provimento dos cargos — configurando violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Concursos Públicos, Nomeação, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Concursos Públicos Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Goiana 17.882/2012 sobre direito à nomeação de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a constatação, com base no julgamento da ADIn 5.163/GO pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei Goiana 17.882/2012 e da consequente necessidade de provimento dos cargos — configurando violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno