AREsp 1863284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Maria de Lurdes Gonçalves da Silva; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Maria de Lurdes Gonçalves da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.