AREsp 1832224 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), configurando preclusão e vedação de inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impugnação específica apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
- 3 Ônus do agravante de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), configurando preclusão e vedação de inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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