AREsp 1772585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ODILON SALVIANO GOMES - ESPÓLIO; AGRAVANTE: IRENE LINO GOMES - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: MEIRE NELMA LINO TIVERON - INVENTARIANTE; AGRAVADO: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILON SALVIANO GOMES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

IRENE LINO GOMES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MEIRE NELMA LINO TIVERON - INVENTARIANTE

REPRESENTANTE

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.