AREsp 1913236 - DECISAO

AREsp 1913236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em precedente do STJ sob regime de recurso repetitivo (teses sobre capitalização de juros), de modo que o agravo interno mostrou-se manifestamente improcedente na hipótese, cabendo a aplicação das orientações jurisprudenciais invocadas e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando do não provimento do agravo interno
  2. 2 Caracterização de manifesta improcedência do agravo interno interposto contra decisão fundada em precedente sob o regime de recurso repetitivo (STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em precedente do STJ sob regime de recurso repetitivo (teses sobre capitalização de juros), de modo que o agravo interno mostrou-se manifestamente improcedente na hipótese, cabendo a aplicação das orientações jurisprudenciais invocadas e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados na origem.
  • Publique-se.