AREsp 1700575 - ACORDAO

AREsp 1700575 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto aos danos morais), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PARQUE 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

PARQUE 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto aos danos morais), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.