AREsp 1861315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo e princípios constitucionais), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Banco Bs2 S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bs2 S.A.

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo e princípios constitucionais), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.