AREsp 1814586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e porque reformar a decisão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ADELMO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 284/stf, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
ADELMO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e porque reformar a decisão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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