REsp 1931815 - ACORDAO

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O Tribunal regional fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões terapêuticas, quando incompatível com a prescrição médica para doença contratualmente coberta, revela-se abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta obrigação de custear tratamento prescrito necessário; e a agravo interno não enseja majoração de honorários sob o art. 85, § 11, do NCPC. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: T. L.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Rol Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Agravo Interno Rol Da ANS Limitação De Sessões Terapêuticas Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

T. L.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas por plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões terapêuticas, quando incompatível com a prescrição médica para doença contratualmente coberta, revela-se abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta obrigação de custear tratamento prescrito necessário; e a agravo interno não enseja majoração de honorários sob o art. 85, § 11, do NCPC. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e manter o acórdão recorrido em seus termos.