EAREsp 1890366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre o dever de informação e sobre a existência de ciência do autor acerca da cobertura parcial prevista na apólice; modificar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos ou reforma do julgado.

Parties
Autor: ANTONIO MARTINS (ANTONIO); Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Equiparação De Doença Profissional E Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Equiparação De Doença Profissional E Acidente Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS (ANTONIO)

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ
  3. 3 dever de informação da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre o dever de informação e sobre a existência de ciência do autor acerca da cobertura parcial prevista na apólice; modificar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos ou reforma do julgado.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno