AREsp 1653042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente: Súmula 83/STJ, divergência não comprovada e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA; AGRAVADO: V P M (MENOR); Repr. POR POR SI E REPRESENTANDO: N G G DE M; Repr. POR POR SI E REPRESENTANDO: P C P DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Stj/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Stj/stf

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

AGRAVANTE

V P M (MENOR)

AGRAVADO

N G G DE M

Repr. POR POR SI E REPRESENTANDO

P C P DE M

Repr. POR POR SI E REPRESENTANDO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente: Súmula 83/STJ, divergência não comprovada e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada