AREsp 1741517 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 7º, 9º, 10, 141, 329 I e II, 492 caput do NCPC), nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a alteração do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HR LTDA.; Réu: VENILTON JOSÉ DE ÁVILA; Réu: JOYCE MARIA RIHL DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Cobrança, Compra E Venda De Imóvel, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HR LTDA.

Autor

VENILTON JOSÉ DE ÁVILA

Réu

JOYCE MARIA RIHL DE AZAMBUJA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal de origem (prequestionamento) — Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusões que dependam de reexame do acervo fático-probatório — Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 7º, 9º, 10, 141, 329 I e II, 492 caput do NCPC), nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a alteração do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.