AREsp 1680903 - ACORDAO

AREsp 1680903 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, na hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a utilização do agravo do art. 1.042 configurou erro inescusável, razão pela qual não se conheceu do agravo e se negou provimento.

Parties
AGRAVANTE: RKM ENGENHARIA LTDA; AGRAVANTE: SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA; AGRAVADO: GAIA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS S.A; AGRAVADO: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento Recursal Erro Grosseiro Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

RKM ENGENHARIA LTDA

AGRAVANTE

SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA

AGRAVANTE

GAIA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS S.A

AGRAVADO

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para atacar decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, na hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a utilização do agravo do art. 1.042 configurou erro inescusável, razão pela qual não se conheceu do agravo e se negou provimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.