AREsp 1867215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alteração do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravado: MAURÍCIO ALVES DA SILVA (MAURÍCIO); Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

MAURÍCIO ALVES DA SILVA (MAURÍCIO)

Agravado

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alteração do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que, na parte conhecida, não providenciou o recurso especial