EAREsp 1553243 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 315/STJ quando o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: Doraci Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Doraci Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são instrumento adequado para revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 315/STJ quando o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.