REsp 1915687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o termo inicial da correção monetária vinculado ao evento danoso, aplicando as Súmulas 43 e 54 do STJ; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 502 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, por isso, não pode ser apreciada.

Parties
Agravante: NEVERTON RIBEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Correção Monetária, Omissão E Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 502 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Correção Monetária +4 more

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Parties

NEVERTON RIBEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial da correção monetária da sanção de multa civil
  3. 3 prequestionamento do art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o termo inicial da correção monetária vinculado ao evento danoso, aplicando as Súmulas 43 e 54 do STJ; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 502 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, por isso, não pode ser apreciada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.