AREsp 1818140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente os relativos à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JEFERSON SCHMENGLER; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON SCHMENGLER

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e 283/STF e do art. 1.022 do CPC/2015 nos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente os relativos à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial