REsp 1931260 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, além de haver ausência de prequestionamento das matérias debatidas.

Parties
Agravante: DENADIR DOMINGUES EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DENADIR DOMINGUES EUGÊNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, além de haver ausência de prequestionamento das matérias debatidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno