REsp 1889883 - ACORDAO

REsp 1889883 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no § 4º do mesmo artigo (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA; Agravado: MARCUS VINICIUS PAIANO SILVEIRA; Interessada: ELISA COSTA NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

MARCUS VINICIUS PAIANO SILVEIRA

Agravado

ELISA COSTA NASCIMENTO FERNANDES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no § 4º do mesmo artigo (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).