REsp 1930505 - ACORDAO

REsp 1930505 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.