REsp 1856270 - ACORDAO

REsp 1856270 - ACORDAO

Constatou-se que os agravantes juntaram documento idôneo comprovando a suspensão de expediente local (tempestividade) e que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida ou ignorada a produção de provas requerida oportunamente e, ainda assim, a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas; por isso, o agravo interno foi provido e, em nova análise, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para prosseguir a instrução e o julgamento do feito.

Parties
Agravante: JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO; Agravante: JOELIA DE SOUZA MIRANDA; Agravante: MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA; Agravante: MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; em nova análise, dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Cerceamento De Defesa, Cédula Rural Pignoratícia, Embargos À Execução, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Alongamento Da Dívida
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Cerceamento De Defesa Cédula Rural Pignoratícia Embargos À Execução +3 more

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Parties

JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO

Agravante

JOELIA DE SOUZA MIRANDA

Agravante

MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA

Agravante

MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial por suspensão de expediente local
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para análise do pedido de alongamento da dívida

Ratio Decidendi

Constatou-se que os agravantes juntaram documento idôneo comprovando a suspensão de expediente local (tempestividade) e que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida ou ignorada a produção de provas requerida oportunamente e, ainda assim, a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas; por isso, o agravo interno foi provido e, em nova análise, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para prosseguir a instrução e o julgamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; em nova análise, dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar provimento ao recurso especial.