EAREsp 1630726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência visavam a rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não se admite em embargos de divergência; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento, de modo que a decisão monocrática fundada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ariovaldo Coutinho de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Ariovaldo Coutinho de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito da não apreciação do mérito do recurso especial sobre a demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência visavam a rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não se admite em embargos de divergência; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento, de modo que a decisão monocrática fundada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência