REsp 1954509 - DECISAO

REsp 1954509 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e o Relator, amparado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ), estava autorizado a decidir monocraticamente; além disso, não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Precedente E Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, IV Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Agravo Interno Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Precedente E Jurisprudência Dominante Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 a agravo interno manifestamente improcedente
  2. 2 Competência do Relator para negar provimento monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e sua vedação quando não houve verba honorária anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e o Relator, amparado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ), estava autorizado a decidir monocraticamente; além disso, não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se