AREsp 1867864 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não mereceu provimento e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, aplica-se somente para sanar vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: LEOERCI APARECIDO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEOERCI APARECIDO MASCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não mereceu provimento e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, aplica-se somente para sanar vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial