AREsp 1873768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: MÁRCIA VALÉRIA FREITAS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA VALÉRIA FREITAS PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno