AREsp 1894211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no §5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: Leandro Marcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Leandro Marcon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no §5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC