AREsp 1701833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o exame do recurso; na votação unânime declarou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Parties
Agravante: NIRCE NEVES BARRETO; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual

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Parties

NIRCE NEVES BARRETO

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (obrigatoriedade de impugnação especificada)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (multa por recurso manifestamente inadmissível)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o exame do recurso; na votação unânime declarou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015