EREsp 1943044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao art. 375 do CPC/2015; assim incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: F. M. C. (MENOR); Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Produção De Provas, Prova Pericial, Regras De Experiência, Preclusão Pro Judicato, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +5 more

Case Brief

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Parties

F. M. C. (MENOR)

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 375 do CPC/2015 sobre regras de experiência comum e técnica e necessidade de exame pericial quando a prova depender de conhecimento técnico
  3. 3 Natureza do rol da ANS (abrangência e efeitos sobre cobertura contratual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao art. 375 do CPC/2015; assim incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno