AREsp 1875046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMARILDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

AMARILDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.