AREsp 1879702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falta de pagamento de multa), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza correção de vícios estritamente formais, não a complementação da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: DAVI GONCALVES BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAVI GONCALVES BONONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falta de pagamento de multa), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza correção de vícios estritamente formais, não a complementação da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (falta de pagamento de multa).