AREsp 1830246 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem, não demonstrou prequestionamento sobre a alegada presunção de prejuízo e o provimento da demanda exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais a tutela de urgência foi cumprida e não se comprovou prejuízo capaz de anular a assembleia.

Parties
Agravante: 3DX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Assembleia Geral, Acesso a Documentos Societários, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Nulidade De Assembleia Geral +2 more

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Parties

3DX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da assembleia geral por suposta negativa de acesso a documentos
  2. 2 Presunção de prejuízo vs exigência de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem, não demonstrou prequestionamento sobre a alegada presunção de prejuízo e o provimento da demanda exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais a tutela de urgência foi cumprida e não se comprovou prejuízo capaz de anular a assembleia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.