AREsp 1888440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, particularmente pela não manifestação sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e do ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROBSON BARRETO QUEIROZ E OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ROBSON BARRETO QUEIROZ E OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, particularmente pela não manifestação sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e do ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade (não conhecer)