REsp 1942814 - ACORDAO

REsp 1942814 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque acolher a pretensão exigiria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou ausência de prova de que o consumidor foi previamente informado sobre restrição de cobertura, aplicando-se o dever de informação do CDC, circunstância não combatida especificamente pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Elvira Maria Volpato Zanandrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Cobertura De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Elvira Maria Volpato Zanandrea

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusulas restritivas de cobertura para exame oncológico e medicamento são abusivas per se
  2. 2 Se a operadora do plano cumpriu o dever de informação ao consumidor sobre limitações contratuais
  3. 3 Se o recurso está impedido por exigência de não revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque acolher a pretensão exigiria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou ausência de prova de que o consumidor foi previamente informado sobre restrição de cobertura, aplicando-se o dever de informação do CDC, circunstância não combatida especificamente pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido