REsp 1706134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, quanto à alegação relativa aos arts. 85 do CPC, o recurso especial nem sequer foi conhecido por força da Súmula 283/STF, não havendo decisão extra petita a ser atacada.

Parties
Agravante: Alexandre Pelissari Cidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Alexandre Pelissari Cidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a matérias que não foram conhecidas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, quanto à alegação relativa aos arts. 85 do CPC, o recurso especial nem sequer foi conhecido por força da Súmula 283/STF, não havendo decisão extra petita a ser atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno