PUIL 2090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o ônus recursal de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos; assim incide a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 procedimento aplicável ao processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o ônus recursal de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos; assim incide a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do presente agravo interno.