AREsp 1826595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 insurgência genérica que impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.