AREsp 1902324 - DECISAO

AREsp 1902324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, por entender inaplicável a Súmula 182 do STJ e por haver impugnação aos fundamentos essenciais; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, que o atraso na entrega do imóvel restou demonstrado e que a condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve ser mantida (sendo vedado seu reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ), porém a condenação por danos morais foi afastada por ausência de indicação de circunstância especial apta a justificá-la; por fim, redistribuíram-se os ônus sucumbenciais e arbitraram-se honorários na proporção indicada.

Parties
Agravante: Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Cuiabá I - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Exame Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Dano Moral, Dano Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Extra Petita Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Cuiabá I - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto à condenação de juros de obra
  3. 3 existência de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, por entender inaplicável a Súmula 182 do STJ e por haver impugnação aos fundamentos essenciais; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, que o atraso na entrega do imóvel restou demonstrado e que a condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve ser mantida (sendo vedado seu reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ), porém a condenação por danos morais foi afastada por ausência de indicação de circunstância especial apta a justificá-la; por fim, redistribuíram-se os ônus sucumbenciais e arbitraram-se honorários na proporção indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais (liquidação de sentença para apuração do montante).