AREsp 1865811 - ACORDAO

AREsp 1865811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, e na impossibilidade prevista pela Súmula 182/STJ de conhecer agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, e na impossibilidade prevista pela Súmula 182/STJ de conhecer agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.