EAREsp 538145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; cumulam-se a isso a ausência de prequestionamento e a manutenção de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido, que impedem o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 106/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Decadência Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição e decadência do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; cumulam-se a isso a ausência de prequestionamento e a manutenção de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido, que impedem o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.