AREsp 1555821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente os pontos I, IV e V), incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ que torna inviável o exame do agravo que não ataca os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Sociedade Bíblica do Brasil - SBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Bíblica do Brasil - SBB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo de norma federal supostamente violado
  3. 3 prequestionamento como requisito e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente os pontos I, IV e V), incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ que torna inviável o exame do agravo que não ataca os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.